Política

Projeto de Lei aprovado na Câmara sugere fiscalização de ciclomotores em Pedreira

A Câmara de Pedreira aprovou, em sua última sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 27/2010, de autoria do vereador José Luiz Nieri (PPS), que dispõe sobre o registro, licenciamento, condução e fiscalização de ciclomotores de até 50 cilindradas, no município de Pedreira.



De acordo com a propositura, a prefeitura será responsável pelo registro, pelo licenciamento e pela fiscalização dos ciclomotores e estabelecerá o valor da taxa de expedição do Certificado de Registro do Veículo com base em um percentual de seu valor de venda. O veículo só poderá ser registrado se for apresentada a nota fiscal de compra e serviço de adaptação, nos casos de ciclomotores não originais de fábrica.



O Certificado de Licenciamento Anual será de porte obrigatório pelo condutor e o veículo deverá ser identificado por meio de placa traseira, obedecendo as especificações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).



Os ciclomotores que não obedecerem as exigências dessa lei serão apreendidos e recolhidos em local determinado pela autoridade competente até que sua situação seja regularizada. Os ciclomotores que não forem retirados em até 120 dias após sua apreensão serão levados a leilão. A taxa de recolhimento do veículo também será estabelecida pela prefeitura.



A condução dos ciclomotores será restrita aos maiores de 18 anos, sendo necessária a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), ou Carteira Nacional de Habilitação, categoria "A", de porte obrigatório.



A fiscalização da circulação de ciclomotores em Pedreira poderá ser feita pela Polícia Militar e pela Guarda Municipal de Pedreira, que poderá aplicar as penalidades previstas na lei.



A falta de registro, licenciamento ou identificação do ciclomotor acarretará na apreensão do veículo e aplicação de multa equivalente à cinco UFM (aproximadamente R$ 492,50).

Em sessão polêmica Câmara aprova regulamentação de ciclomotores em Pedreira

O Projeto de Lei nº 27/2010, de autoria do vereador José Luis Nieri (PPS), que dispõe sobre registro, licenciamento, condução e fiscalização de ciclomotores no município de Pedreira, foi aprovado em segundo turno, em sessão ordinária ocorrida no dia 17 de Maio.



A sessão contou com vários representantes do município, além de empresários que comercializam e fabricam as chamadas "bicicletas motorizadas", jovens e adolescentes que são usuários do veículo e pais que compraram as "bicicletas motorizadas" para seus filhos.



Logo que foi aberta a discussão do tema, o vereador José Luiz Serra (PSB) solicitou autorização ao plenário para que um dos representantes dos empresários que comercializam e fabricam os ciclomotores se pronunciasse. A solicitação foi aceita e Roberto Cobucci, representante jurídico da Wind Indústria e Comércio se pronunciou.



O advogado alegou que os veículos comercializados no município não podiam se equiparar a ciclomotores, pois são considerados veículos híbridos, isto é, com propulsão dupla, pedal e motor e não atingem 50 km/h. Assim, segundo seu entendimento, não poderiam ser apreendidos. Mas de acordo com a Tenente da Polícia Militar de Pedreira, Andréia Vitor Lupinaci, que havia feito seu pronunciamento na sessão ordinária do dia 10 de Maio, quando o Projeto nº 27/2010 também foi colocado em discussão, as "bicicletas motorizadas" comercializadas em Pedreira estavam enquadradas como ciclomotores com base na Resolução nº 315/2009 do CONTRAN e no Anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define como ciclomotor, todo veículo de duas ou três rodas com motor de combustão interna cuja a velocidade máxima não ultrapasse 50 km/h.



Dando continuidade à discussão do Projeto, o vereador José Luis Nieri (PPS) solicitou que o departamento jurídico da Câmara se pronunciasse. O advogado Raphael Begalli, assessor jurídico da Câmara de Pedreira, teceu alguns comentários sobre o Projeto de Lei apresentado, justificando que este visa apenas o registro e licenciamento dos ciclomotores, sendo que as regras de habilitação dos condutores já estão estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Contran.



Relatou ainda que em contato com o Ministério Público local haveria a possibilidade de configuração dos crimes previstos pelos artigos 309 e 310 do Código de Trânsito: direção de veículo automotor sem licença, permissão ou habilitação para dirigir (art. 309); e confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310), independente da aprovação ou não do Projeto de Lei da Câmara.



Após os dois posicionamentos, a vereadora Mônica Estela Bombonato (PT) tomou a palavra e comunicou aos presentes que foi informada, pelo atual Delegado de Pedreira, Marcelo Grandinetti Aderino, que as "bicicletas motorizadas" passariam a ser apreendidas, independentemente da aprovação do Projeto de Lei da Câmara.



Mesmo assim a vereadora declarou seu voto contrário ao projeto, justificando que em seu entender, as legislações de trânsito e transporte são de competência da União e que o Legislativo municipal não deveria se pronunciar sobre o assunto. A mesma Posição foi assumida pelo vereador José Luiz Serra.



Com sete votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 27/10 foi aprovado e remetido para sanção e promulgação pelo Executivo, o que deve ocorrer até a terceira semana de Junho.

Vereador sugere desapropriação de área particular para melhorar tráfego no centro de Pedreira

Com o objetivo de dar mais fluidez ao tráfego no centro de Pedreira, o vereador José Luis Nieri sugeriu, em recente sessão ordinária da Câmara de Pedreira, através de uma Indicação, que o prefeito Hamilton Bernardes Júnior fizesse um estudo sobre a desapropriação de uma área, no centro de Pedreira, pertencente à empresa Cotonifício Fiação.

De acordo com Nieri, “há muito tempo o trânsito na área central do município sofre com a falta de de vias públicas e muitas vezes o motorista se vê obrigado a adentrar a via principal de trânsito do município, composta pelas Ruas XV de Novembro e Antonio Pedro, por falta de ramificações que permitiriam melhor circulação por uma via secundária. Para se ter uma idéia do transtorno que isso pode causar a médio e longo prazo, em média, cerca de 50 pessoas são habilitadas a dirigir em Pedreira. Além do mais, recentemente houve um significativo aumento de estabelecimentos comerciais nas imediações dessas duas ruas, o que exige uma atitude imediata do Executivo para solucionar o problem”.

Segundo informações da Assessoria de Imprensa da prefeitura, o prefeito está analisando a proposta, mas por se tratar de uma Indicação, não existe prazo para que o Executivo dê alguma resposta ao Legislativo.

O vereador Nieri comenta que essa é uma primeira tentativa para solucionar o caso da dificuldade do tráfego de veículos na região central do município, mas que continuará buscando as melhores alternativas para atender a população e os motoristas que trafegam pela região diariamente. “Existem outras áreas na região que poderemos mexer, já que se trata de uma mudança de interesse público”, comenta o vereador. Outra proposta de Nieri para a área a ser desapropriada é a de lotear o local e criar espaços residenciais e comerciais que, segundo ele, serão bem mais produtivos para o município.

Requerimento exige do Executivo estudos para desapropriação da Cotonifício Fiação

O vereador José Luis Nieri apresentou, na última sessão ordinária da Câmara, ocorrida no dia 3 de novembro, o Requerimento de nº 32/08 que exige que o Executivo local faça um levantamento sobre a possibilidade de se realizar a desapropriação da Cotonifício Fiação, empresa instalada no centro da cidade, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego de veículos no Centro de Pedreira. Há aproximadamente um ano Nieri fez uma Indicação sobre o mesmo assunto, pois julgava que o tema era de grande importância para a sustentabilidade do município, mas não foi atendido pelo prefeito. Além do problema de tráfego no local, recentemente a Cotonifício Fiação pegou fogo e seu depósito de matéria-prima foi praticamente destruído pelo incêndio e só não causou maiores transtornos aos munícipes que circulavam pelo centro no momento do acidente, porque o Corpo de Bombeiros agiu rapidamente.

De acordo com Nieri, “há muito tempo o trânsito na área central do município sofre com a falta de vias públicas e muitas vezes o motorista se vê obrigado a adentrar a via principal de trânsito do município, composta pelas Ruas XV de Novembro e Antonio Pedro, por falta de ramificações adequadas de tráfego. Para se ter uma idéia do transtorno que isso pode causar a médio e longo prazo, em média cerca de 50 pessoas tira carteira de habilitação para dirigir em Pedreira. Além do mais, houve um significativo aumento de estabelecimentos comerciais nas imediações dessas duas ruas, o que exige uma atitude imediata do Executivo para solucionar o problema de tráfego no local”.

Outra proposta de Nieri para a área a ser desapropriada é a de lotear o local e criar espaços residenciais e comerciais que, segundo ele, serão bem mais produtivos para o município.

Câmara aprova Projeto que proíbe "Pulseiras do Sexo" nas escolas de Pedreira

Na última sessão ordinária da Câmara, ocorrida no dia 7 de Junho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 43/2010, de autoria do presidente da Câmara, Flávio Ferraz Avezum (PSB) e do vereador José Luis Nieri (PPS), que proíbe a utilização das chamadas "Pulseiras do Sexo" por jovens e adolescentes nas escolas do município.



De acordo com o Projeto, as instituições de ensino do município deverão fiscalizar e proibir a entrada de alunos nas escolas com as "Pulseiras do Sexo" e se não cumprirem a lei poderão receber advertência, multa de dez unidades fiscais do município (UFM), aplicada em dobro em caso de reincidência, cassação da licença de funcionamento e lacração do estabelecimento.



Recente pesquisa da Secretaria de Estado da Saúde, realizada na Casa do Adolescente de Heliópolis, zona sul de São Paulo, indica que cerca de 90% de garotas com idades entre 10 e 14 anos disseram já ter usado o acessório conhecido como "Pulseira do Sexo". Entre os garotos da mesma faixa etária, quase 55% afirmaram já ter usado.



O estudo indica ainda que mais de 60% dos adolescentes diz desconhecer o significado das pulseiras.



Na faixa etária de 15 a 19 anos, 38% das meninas afirmaram já ter usado as pulseirinhas, enquanto apenas 8,5% dos meninos admitiram o uso. Do total, apenas 5,7% nunca tinha ouvido falar das pulseiras.



Ao todo, foram ouvidos 174 adolescentes e jovens entre 10 e 24 anos entre os meses de abril e maio deste ano.



PULSEIRAS DO SEXO



A moda de utilização das "Pulseiras do Sexo" teve início na Inglaterra e se disseminou pelo mundo via internet, virando febre também dentro das escolas. Cada cor de pulseira é um código para experiências sexuais, onde cada cor significa um grau de intimidade, desde um abraço até o ato sexual propriamente dito.



Quem usa as pulseiras está automaticamente participando de um tipo de jogo (o Snap), que funciona assim: uns tentam arrebentar a pulseira do outro, aquele que consegue, ganha o direito ao “ato” ao qual a cor da pulseira corresponde.